Como houve apresentação do primeiro grupo de criminologia (consistindo no Controle Social), e a professora pediu para que alterasse algumas coisas do trabalho, o prazo de entrega foi prorrogado para o dia 05 de Junho.
Vale lembrar: TODOS OS TRABALHOS E TODOS OS GRUPOS deverão entregar neste prazo.
E bom destacar que, depois da apresentação, à noite estará disponível a apresentação do trabalho em escrito na Internet, além de recursos multimídia, caso tenha necessidade (como vídeos, notícias, fotos, blogs, etc.)
Caso haja vídeos, favor postar no YouTube.
Grato, e uma boa semana pra vocês.
[UPDATE]
Eis as datas dos trabalhos:
29/05: CONTROLE SOCIAL
05/06: DELITO
12/06: AUTOR
19/06: VÍTIMA
E mais. Nos próximos dias podem haver alterações de data, a depender do que a professora determinar! Fiquem ligados.
1. CONCEITO GERAL
A teoria geral do delito ocupa-se das características comuns a qualquer fato para que este possa ser considerado criminoso. Há características comuns a todos os delitos e outras pelas quais diferenciam entre si os tipos delitivos. Ressalta-se que cada um desses delitos apresenta peculiaridades distintas e têm cominadas, em princípios, penas de distinta gravidade.
No entanto, há características comuns a todos os delitos, e constituem a essência do conceito geral do delito, quer dizer, a parte geral do Direito Penal.
Do ponto de vista jurídico, delito é toda conduta que o legislador sanciona com uma pena. Isso é conseqüência do princípio nullum crimen sine lege, que rege o moderno direito penal.
O conceito de delito como conduta unida legalmente com uma pena é, todavia, um conceito puramente forma, que nada diz a cerca dos elementos que deve ter essa conduta para ser assim punida.
2. O DELITO NA VISÃO DA FILOSOFIA
A filosofia jurídica interage com a criminologia a partir do momento em que ela questiona o homem e o seu comportamento. Na história da criminologia grandes estudiosos deixaram lições à humanidade nesse campo, dentre eles Sócrates, Platão, Aristóteles, Montesquieu e Beccaria.
2.1. SÓCRATES
Sócrates pregava a obediência à lei - fruto das relações humanas; o limite entre a civilização e barbárie em sua plenitude – em sua plenitude. Segundo ele, o conhecimento residia no interior do ser humano, logo, a pessoa precisava conhecer-se melhor para ter uma via social agradável. Os infratores da lei deveriam ser punidos, mas também era primordial ser ensinado a eles como se afastar dos atos criminosos, para se tornarem pessoas melhores, justas e virtuosas.
2.2. PLATÃO
Platão entendia que a riqueza, cobiça e ódio são fatores que levam a pessoa a praticar crimes. Segundo seus ensinamentos, “quem faz nascer as guerras, as revoltas, os combates? Nada mais que o corpo com todas as suas paixões. Com efeito, todas as guerras tem origem apenas no desejo e acumular riquezas.
2.3 ARISTÓTELES
Ele entendia que um dos fatores que levam à criminalidade é a má distribuição de rendas, a miséria. Para minimizar estes aspectos, Aristóteles defendeu a justiça distributiva – uma justiça responsável pela correta distribuição dos bens públicos (comuns a todos) pautada no critério da igualdade proporcional. Logo, deveria tratar desigualmente os desiguais e igualmente os iguais com o objetivo de igualá-los, ensejando, pois, uma justa distribuição de renda.
2.4. MONTESQUIEU
Ele era contra suplícios e penas cruéis, entendia que os delitos se originavam da impunidade e não da moderação as penas. Para Montesquieu, não são necessárias medidas extremas para conduzir os seres humanos, deve-se antes lançar mão dos meios que a natureza nos deu. E, se forem examinadas as causas de todos os abusos, ver-se-á que eles se originam da impunidade dos crimes e não da moderação das penas.
2.5. VOLTAIRE
Para ele, a idéia de justiça sempre foi a base de seus princípios éticos e a paixão principal de sua vida. Segundo Voltaire, não nascemos sabendo o que é certo ou errado, honesto ou desonesto, somente através do aprendizado, do conhecimento e da razão poderemos diferenciar o bem do mal.
2.6. BECCARIA
Foi um dos principais responsáveis pela divulgação de novos princípios a Filosofia francesa no âmbito das ciências penais. Sua obra “Dei delitti e delle pene” trata da humanização e da proporcionalidade das penas, além de seu caráter preventivo e não repressivo.
3. O Delito na Visão da Moral
O termo moral, segundo o site WIKIPÉDIA (2009), é um termo que é derivado do latim mores, o qual significa “relativo aos costumes”. O dicionário AURÉLIO (2008), define a moral como sendo “um conjunto de regras de conduta consideradas como válidas, éticas, quer de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, quer para grupos ou pessoa determinada”, ou seja, são regras que são estabelecidas e aceitas pelas sociedades durante determinados períodos de tempo da história.
Segundo SPONVILLE (2003, p.23), a moral consiste no “conjunto das regras a que você se submeteria, mesmo que fosse invisível e invencível”. Para explicar tal conceituação, o citado doutrinador explica que “o que você exige de você mesmo, não em função do olhar alheio ou de determinada ameaça exterior, mas em nome de certa concepção do bem e do mal, do dever e do proibido, do admissível e do inadmissível enfim da humanidade e de você mesmo”. Toda moral é relação com o outro, só que de si consigo.
Para SPONVILLE (2003, p.23), “agir moralmente é levar em conta os interesses do outro, por certo, mas ‘sem que os deuses e os homens saibam’, como diz Platão”. Assim, o indivíduo, deve agir sem esperar recompensa e nem castigo possível e sem necessitar para tanto, de nenhum outro olhar além do seu mesmo. O renomado doutrinador SPONVILLE (2003), ainda menciona que o indivíduo vale única e exclusivamente pelo bem que faz, pelo mal que se proíbe a fazer, a praticar, sem nenhum outro benefício além da satisfação de fazer o bem, mesmo que ao fazê-lo, ninguém venha a ter conhecimento.
Porém, SPONVILLE (2003) chama a atenção para o fato de que existem, na prática, morais diferentes, as quais dependem da educação recebida, da sociedade ou da época em que as pessoas vivem, dos locais que freqüentam, da cultura com a qual elas se identificam, etc. Ainda segundo SPONVILLE (2003), quando o indivíduo se proíbe de ser cruel, racista ou assassino, sabe-se que não é tão somente uma questão de preferência. Para o doutrinador, é antes de mais nada uma condição de sobrevivência e de dignidade para a sociedade, ou seja, para a humanidade ou para a civilização. Deste modo, o citado doutrinador exemplifica dizendo que “se todo mundo matasse, a humanidade ou a civilização correriam para a sua perda: não haveria mais que violência e medo, e todos seríamos vítimas dos assassinos que todos nós seríamos...” (SPONVILLE, 2003, p. 26). Para que uma pessoa saiba se determinada conduta é boa ou não, basta apenas se perguntar, o que aconteceria se todo o mundo se comportasse assim.
3.2. O DELITO NA VISÃO DA MORAL
A moral que resulta de uma sociedade organizada é chamada de moral social. Esta moral consiste num conjunto de princípios e critérios que dão orientação à vida social de uma população, em uma determinada época e local. Vale lembrar, que a moral social não é resultante da consciência humana, mas sim, de um acordo com valores eleitos por uma sociedade[1]. Assim, para essa moral, o delito é um comportamento socialmente indesejado. Tais comportamentos, ou condutas, sejam elas relacionadas a uma ação ou uma omissão, recebem da sociedade uma valoração negativa, as quais são tidas pela sociedade como delito, e como tais passíveis de sanção.
Quando os homens, que antes viviam dispersos, se reuniram em sociedades firmando entre si um acordo, o qual foi denominado de pacto social, eles visavam com isso, um convívio saudável e harmônico entre os mesmos. Para isso, foi-se estabelecido que os integrantes dessa sociedade recém formada deveriam agir e viver sob o regimento de leis, as quais estabeleciam meios para tal convívio. Caso um indivíduo violasse tais leis, o mesmo seria punido. Disso acabou por resultar a moral social, a qual possibilitou que tais condutas não fossem desconsideradas e também possibilitou uma espécie de afastamento do indivíduo desse meio social.
Com a criação de novas leis no decorrer da história da humanidade, deu-se origem a novos comportamentos socialmente reprovados, tidos como delitos, nos quais cada comportamento era valorado, e a ele aplicado uma punição proporcional. Nos dias de hoje entende-se tais condutas como sendo infrações penais. Como bem ilustra PENHA (2002), a Teoria Tridimensional do Direito, criada por Miguel Reale expõe que antes de se criar a norma faz-se necessário um juízo de valor moral, feito pela sociedade para determinada conduta. Dessa valoração feita, acaba por resultar o delito, e por conseqüência cria a norma penal. Na sociedade de hoje existem diversas condutas que originariamente foram enquadradas como delitos, mas que no decorrer do tempo passaram a ser aceitas socialmente, não sendo em virtude disso, consideradas passíveis de punição pelo Estado, a exemplo do revogado crime de adultério, o qual era previsto no art. 240/CP.
[1] Conceito de Moral Social extraído do Site Jurisway, cuja referência é: “S/A. Jurisway. O que é moral?. Disponível em: < idmodelo="6472">. Acessado em: 03 de Março de
4. O DELITO PARA A SOCIOLOGIA CRIMINAL
A sociologia criminal configura o acontecimento delitivo como um fenômeno social bastante seletivo, estreitamente ligado a determinados processos, estruturas e conflitos sociais, isolando suas variáveis.
A sociologia criminal contemporânea é repartida em duas linhas. A primeira é a européia ligada a Durkheim, teoria da anomia, de tipo academicista. A segunda é a norte-americana consubstanciada na famosa Escola de Chigado caracterizada por seu objetivo pragmático e por um peculiar empirismo, baseando, em regra, suas inquirições nos problemas sociais do momento. Dessa Escola nasceram os diversos esquemas teóricos (teorias ecológicas, subculturais, etiquitamento, etc.)
O êxito dos esquemas sociológicos decorre de sua utilidade prática, uma vez que, as informações que subministram são relevantes para a atuação político-criminais. Daí a importância do estudo (sintetizado) das principais formulações teóricas:
4.1. TEORIAS MULTIFATORIAIS
Os principais nomes são Tappan, Burton, Healy, Mercil, Elliot e o casal Glueck. Essas teorias (multifatoriais ou ecléticas) argumentam que a criminalidade resulta de vários fatores ou causas, da ação combinada de diversas circunstâncias, o crime não é o resultado de um fato isolado.
O ponto de investigação preferido são os jovens (delinqüência juvenil), por isso algumas de suas analises não servem para todas as manifestações criminosas. Glueck tomando como base a família, a escola, o município, a estrutura da personalidade e outros fatores concluíram que os fatos mais relevantes para a formação da criminalidade seriam: a maior ou menor severidade com que a mãe lhe eduque, a vigilância com o jovem pela mãe, o estado de harmonia ou desavenças familiares. Healy constatou alguns fatores determinantes para desviação criminal: anomalias hereditárias, mau ambiente familiar, amizades inadequadas, frustração de expectativa do individuo, condições insatisfatórias para o desenvolvimento infantil, etc. Para Elliot e Merril o jovem se torna delinqüente não por uma razão única, mas pela acumulação de sete ou mais circunstancias que lhes colocam
Na verdade as teorias multifatoriais apresentam um empirismo grosseiro, relacionando todos os fatores sem hierarquizá-los quanto à relevância de cada qual. Também não explicam a razão e a forma que influem no comportamento delitivo, e como as condições interagem entre si.
4.2. TEORIAS ECOLOGICAS (Escola de Chicago)
Seus principais representantes são Park, Burgess, Mckenzie, Thrasher, Shaw, Mckay. Estuda primordialmente a grande cidade como unidade ecológica. Para eles existe um paralelismo entre o processo de criação de novos centros e sua criminalidade. A cidade causa criminalidade. É no interior dos grandes centros urbanos que existem zonas muito bem definidas, onde a delinqüência se concentra.
A cidade seria um celeiro de crimes devido a sua própria desorganização, na qual se debilita o controle social e se deterioram as relações humanas (familiares, interpessoais que se tornam superficiais), eclodindo um ecossistema de vicio e corrupção contagioso (tentadora proximidade as áreas comerciais e industriais onde se acumulam riquezas, alta mobilidade, perda das raízes culturais).
O trabalho mais conhecido é o de Thrasher (1927), chamado The Gang, que averiguou 1313 quadrilhas que operavam em Chicago, com aproximadamente 25 mil membros, concluindo que havia uma zona de quadrilhas na cidade, determinadas de modo geográfico e também social na área de fabricas, trens, escritórios e armazéns da cidade, etc. Deduziu, então, que a criminalidade surge nos confins da civilização e em zonas que mostram insuficiências nas condições elementares de vida.
Na obra de Newman (Defensible Space) o estudo ecológico está direcionado à prevenção do delito mediante o desenho arquitetônico do espaço urbano, buscando uma correlação entre determinados lugares da cidade e intensas manifestações delitivas.
5. O DELITO NA VISÃO DA CRIMINOLOGIA
A criminologia busca dar as respostas das razões por que o homem se torna criminoso, por que ele se desvia dos comportamentos aceitados pela sociedade.
Segundo Luis Flávio Gomes a primeira coisa que a criminologia estuda é o delito. O delito para o direito penal é fato típico e antijurídico conforme o conceito analítico, já para criminologia é toda conduta desviada que viola normas jurídicas ou normas sociais.
A Escola Clássica tem como objeto o delito, que na sua visão é uma entidade jurídica que deve estar contida na lei promulgada, tornada pública para que todos sintam ameaça da pena proporcionalmente retribuída, também contida na lei. Delito para a Escola Positiva é um fato humano e social, um fenômeno natural produzido por causas biológicas, físicas e sociais.
A criminologia chama o delito de "comportamento desviante", focando no delito, o que gera “tolerância zero”, pois determina-se um padrão de comportamento que, se desviado, já forma delito, mesmo que dele não tenha resultado lesão alguma. O crime é visto e analisado de forma abrangente.
A Nova Criminologia ou Criminologia Radical define delito como uma violação de direitos humanos. Sob o ponto de vista Novo, o crime não deverá ser estudado como entidade ontológica centrada no autor, nem a partir da idéia de neutralidade do Direito Penal, mas, sim, partindo-se da determinação do significado das relações sociais-históricas para a conduta individual e como parte de um sistema geral de normas que disciplinam a organização social.
(Fonte: João Farias Junior, 2006)
6. O DELITO NA VISÃO DO DIREITO PENAL VERSUS O DELITO NA VISÃO DA CRIMINOLOGIA
O grande supedâneo da Escola moderna italiana, que irá conceituar de forma tão brilhante o que seja o delito para o direito penal, é a filosofia de Cesare Beccaria. Para o renomado autor, que depositou em sua obra Dei delittie delle pene (Dos Delitos e das penas) a expressão de todo um movimento de pensamentos de cunho iluminista, a essência e a medida do delito acham-se no dano social.
É de aperceber-se, no entanto, que tal autor irá encontrar uma síntese logicamente harmônica na clássica construção de Francesco Carrara que ao explanar sobre o delito, trará que o mesmo não é um ente de fato, mas um ente jurídico. É, pois, um ente jurídico porque sua essência deve consistir, impreterivelmente, na violação de um direito. Ao apresentar o delito como uma ação, Carrara e toda a Escola Clássica farão uma importante separação entre o Direito Penal e a Criminologia, haja vista, o delito ser um ente juridicamente qualificado, possuidor de uma estrutura real e um significado jurídico autônomo, que surge de um princípio por sua vez autônomo: o ato da livre vontade de um sujeito.
A criminologia como ciência autônoma surgirá nas escolas positivistas e trará como objeto do discurso não propriamente o delito, considerado como conceito jurídico, mas o homem delinqüente, considerado como indivíduo diferente e, como tal clinicamente observável.
É fato, que a atitude filosófica, racionalista e jusnaturalista da Escola Clássica, havia conduzido a um sistema de direito penal no qual, como vimos, o delito encontra sua expressão propriamente como ente jurídico. Já na Escola Positivista (na qual o mais renomado autor seja Cesare Lombroso), o delito apresentar-se-á como ente jurídico, mas o direito que qualifica este fato humano não deve isolar a ação do indivíduo da totalidade natural e social, haja vista, a compreensão do delito não se prender à tese indemonstrável de uma causação espontânea mediante um ato de livre vontade, mas procura encontrar todo o complexo das causas na totalidade biológica e psicológica do indivíduo, e na totalidade social que determina a vida do mesmo.
Na contemporaneidade, que se inicia a partir dos anos 30 do século passado, o que se verifica é uma criminologia tendente a superar as teorias patológicas da criminalidade, ou seja, as teorias baseadas sobre as características biológicas e psicológicas que diferenciariam os sujeitos criminosos dos indivíduos normais, como fora supramencionado. Surge a partir de então uma Criminologia voltada para a sociedade, preocupada com a estratificação da mesma e como alguns valores postos em prática poderão influir na prática de um delito
Verificar-se-á em toda a dogmática penal que um dos problemas mais complexos ao conceituar o delito a partir de todos os seus elementos formadores é que esses elementos devem ser postos de maneira geral e não isoladamente em cada figura delitiva. E surge, portanto, a Teoria Jurídica do Delito que apresentando uma natureza abstrata e generalizadora vem mostrar que é sem dúvida a parte nuclear de todas as exposições da parte geral do Direito Penal.
Apesar de existir várias correntes antagônicas, basicamente o que se predomina, na ordem da ciência penal, como elementos indispensáveis do conceito de delito são: ação, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.
É sabido, que antes da fixação desses elementos, a definição de delito foi por décadas abordada pela religião, filosofia e moral e que após tal conceituação embasada na caracterização desses elementos, pôde-se constatar o ingresso do termo delito no campo das valorações abstratas de caráter exclusivamente jurídico, dando margem à doutrina a agrupar as definições doutrinais em duas importantes espécies: as formais (que são fundamentadas no direito penal positivo) e as materiais (que rompem os limites do direito positivo e penetram na perspectiva psicológica, filosófica e sociológica.
>>Qual a diferença do conceito de delito para a criminologia e para o direito penal? (Assista: 03'33'' - Luiz Flávio Gomes):
(Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.phpstory=20081201085436149 )
7. NOTÍCIAS INTERESSANTES REFERENTES AO TEMA
· Projeto define tipos de conduta criminosa na internet
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Lei 6931/06, do deputado João Batista (PP-SP) determina os tipos de conduta criminosa cometida na internet. A proposta propõe alterar o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e sujeita todas essas condutas a multas e penas de seis meses a cinco anos de detenção.
A proposta define como criminosas as seguintes condutas:
- interceptar mensagens eletrônicas;
- apagar ou danificar dados ou programas informáticos;
- obstruir o funcionamento de sistemas informáticos;
- produzir, distribuir ou comercializar dispositivos de interceptação de telecomunicações de qualquer tipo;
- manter, fornecer ou comercializar dado obtido em meio eletrônico ou sistema informático;
- usar nome de domínio falso ou enganador, com a intenção de iludir pessoas, para fornecer-lhes visão de materiais obscenos, pornográficos ou prejudiciais aos menores.
(Fonte: http://www.forumpcs.com.br/noticia.php?b=169120)
· Criminosos ficam impunes por causa de brechas na lei
“ Desde que não seja pego em flagrante, um cliente da exploração sexual de crianças e adolescentes tem boas chances de se livrar de uma condenação judicial. O mesmo vale para quem porta material pornográfico envolvendo pessoas com menos de 18 anos. Basta não repassá-lo a ninguém. Situações aparentemente absurdas como estas são possíveis porque existem sete brechas na legislação brasileira que dificultam - ou mesmo impedem - a responsabilização de pessoas que violentam sexualmente meninos e meninas. Fato que a CPMI da Exploração Sexual já havia alardeado quando tornou público seu relatório, em julho de 2004. Na época, os parlamentares apresentaram cinco proposições legislativas para tentar corrigir essa situação. Mas até agora apenas duas viraram lei.
A maior parte dos "buracos" decorre da antiguidade do Código Penal Brasileiro. Datado de 1940, ele foi instituído cinco décadas antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ser aprovado e trazer o conceito de meninos e meninas como sujeitos de direitos. Ademais, o Código está impregnado de valores machistas vigentes na época, o que também prejudica o combate à violência sexual. A necessidade de que a própria vítima ou um familiar faça queixa para que se instaure um processo é um resquício daqueles tempos. No caso de crianças e adolescentes, essa exigência - prevista no artigo 225 da lei - só traz prejuízos. "Hoje, no caso do abuso sexual, como o principal perpetrador é um membro da família, a retirada da queixa é muito freqüente", diz a advogada Débora Azevedo, consultora legislativa da Câmara dos Deputados que trabalhou na CPMI.”
Leia mais clicando AQUI.
“ Não sou caudatário de certas teorias penais e processuais que buscam adotar uma política social do sistema punitivo. Pobre, rico, todos são capazes de identificar o certo e o errado na maioria das situações. Assim, minhas convicções morais prestam para condenar tanto um ladrão de galinhas quanto o líder de uma poderosa máfia de corruptos. Quando, porém, o sistema - processual, penal ou político - faz aumentar a idéia segundo a qual a Justiça só condena os chamados 'ladrões de galinhas', alguma coisa está errada. A peça chave de qualquer democracia sólida e promissora é a igualdade de tratamento. A empregada doméstica Angélica Aparecida Souza Teodoro, que furtou um pote de manteiga, foi condenada...”
Leia mais clicando AQUI.
· Facção usa tecnologia para impor código de conduta
8 - Bibliografia
Fontes:
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Edição 7º. São Paulo: Editora Positivo, 2008.
PENHA, Álvaro Mariano da. Conceitos de direito e a tridimensionalidade jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em:
S/A. Moralidade. Wikipédia, a enciclopédia livre. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Moral>. Acessado em: 03 de Março de 2009.
S/A. Jurisway. O que é moral?. Disponível em: < idmodelo="6472">. Acessado em: 03 de Março de 2009.
SPONVILLE, André Comte. Apresentação da Filosofia. Edição 1º. São Paulo: Martins Editora, 2003.
CRIMINOLOGIA, DIREITO PENAL E CONTROLE SOCIAL.
Qualquer que seja a teoria criminológica que adotemos, na perplexidade geral pertinente ao conceito, ao objeto e ao método da ciência criminológica, não podemos deixar de reconhecer que o tema que nos propusemos fere o próprio cerne da nossa disciplina, de modo que somente as considerações de cunho econômico-social e político utilizadas para a avaliação dessa ciência, como eminentemente social que é, poderão oferecer subsídios para a resposta de nossas indagações.
DIREITO E CONTROLE SOCIAL
O Direito, em si próprio, nada mais é do que um sistema de regras engendradas pela vida em sociedade e destinadas a possibilitar a convivência humana, exatamente através do controle social, e o Direito Penal pode ser considerado o ponto nevrálgico nessa relação, posto que é através de suas normas que se realiza a parte mais substancial desse controle, pela tipificação das figuras delituosas consideradas mais nocivas à vida do agrupamento e pela segregação do criminoso do seio dessa sociedade.
Assim, abandadas também todas as considerações de cunho científico pertinentes à conceituação do Direito, em especial aquelas de caracterização econômica, procuraremos ater-nos, no deslinde de nosso tema, tão-somente à caracterização de algumas hipóteses gerais que lhe possam ser aplicadas, basicamente orientadas pelos critérios sociais propostos, do conteúdo político da norma jurídico-penal ou de sua significação econômico-social.
Nosso propósito, já se observa, não é nada simples de ser alcançado, eis que deveríamos, preliminarmente, optar entre as diversas teorias criminológicas, na determinação do conteúdo ideológico ou da significação política dessas teorias, bem como na das questões de interesse material e de poder político subjacentes a essa teorização, para que de nossa própria visão do Mundo e do modo como conceituamos o Direito pudesse resultar o enfoque axiológico do assunto.
Se, contudo, tomarmos como timão a idéia já aflorada em nosso conceito de Direito, pertinente ao inter-relacionamento da teoria criminológica e da teoria política, pelo reconhecimento de que aquela será direta decorrência desta e de que a própria teoria política não poderá prescindir, para seu desenvolvimento, de conceitos hauridos da criminologia, poderemos prosseguir na pesquisa a que nos propusemos, pertinente à relação entre criminologia, direito penal e controle social ou, mais diretamente, entre criminologia e poder político.
O CRIME
Cada sociedade, seja por meio de processos ditos democráticos, envolvendo a representação popular para o exercício do governo e a tomada das deliberações de interesse social por intermédio de mandatários populares ou mesmo por vias autocráticas, quando todo o poder do Estado é exercido discricionariamente, existindo um grau mínimo de representatividade popular, fixa em suas leis o conceito de crime, passando a tipificar determinadas condutas como criminosas e passíveis de punição ou da aplicação de medidas de segurança.
Qualquer que seja a teoria que adotemos para justificar a pena (ou mesmo a sua ausência), não podemos deixar de reconhecer a finalidade subjacente à normatividade jurídico-penal, que tipificando determinadas figuras criminosas passa a utilizar todo o aparelhamento judiciário e coercitivo do Estado a serviço do controle social.
Para os adeptos do jus naturalismo, evidentemente, esse não poderia ser o enfoque, posto que a idéia de crime e a caracterização das diversas figuras delituosas seriam como que universal e imanente à própria personalidade humana.
Positivamente considerada, contudo, a conduta humana ou é normal, e assim nãoestá sujeita a qualquer sanção jurídica, ou é patológica, possibilitando a aplicação da sanção penal, mas está exatamente na conceituação do que seja a conduta normal e do que seja a patológica a chave para o controle de uma determinada sociedade.
O comportamento criminoso é entendido como um sintoma patológico, isto é, como um comportamento desconforme com as expectativas morais que regem o organismo coletivo (considerando-se um regime razoavelmente representativo). Tais formas patológicas de comportamento poderão resultar quer de defeitos individuais congênitos, quer de socialização deficiente, resultante de insuficientes esforços da sociedade na transmissão das normas morais a cada geração.
Pode o problema ser solucionado? Como pode a sociedade se defender, ou defender o interesse da maioria dos indivíduos que a integram?
As propostas vão desde a erradicação ou a inocuização dos indivíduos defeituosos, até programas de eugenia ou aprimoramento biológico ou moral dos indivíduos patológicos ou depravados.
Evidentemente, do próprio embasamento político do cientista ou dos legislador poderão resultar soluções as mais díspares, mas o que se tem observado é que, muitas vezes, os cientistas sociais se têm aliado com as classes dominantes, que lucram com a preservação do “status quo”.
A pesquisa e a teoria, em Criminologia e em Sociologia do Direito, têm feito pouco mais do que prover um fundamento racional para a ordem estabelecida e justificar, por meio de rebuscados aforismos, as normas jurídico-penais implantadas, apontando normalmente nobres finalidades como determinantes dessa normatividade.
Normalmente, no Direito Positivo, uma teoria social que pudesse levar à libertação humana tem sido excluída. As sociedades, na realidade, não parecem visar, com suas normas, ao aperfeiçoamento das relações gregárias, mas tão somente proteger, em geral, interesses imediatos, amiúde espúrios sob a ótica dos reais interesses sociais.
O cientista social não pode deixar de ser neutro face à política, posto que todas as questões de valor ou de interesse pertencem tão somente aos políticos, e o criminólogico, no caso, deve-se colocar em uma posição de superioridade e de independência em relação a essas questões.
Caso o cientista não adote essa posição de neutralidade, poderá tornar-se um humilde e voluntário servidor do “status quo”, cuja tarefa consistirá apenas em produzir teorias científicas, para tentar justificar as medidas práticas, sociais, decididas pelos políticos, tal como Hobbes justificou o Estado Autocrático, com a diferença de que, em geral, esses cientistas não conseguirão desincumbir-se de suas tarefas com a genialidade do autor do “Leviathan”.
Assim, a tarefa social do cientista superior e independente aos sectarismos de valor e de interesse consiste, pelo menos sob o ponto de vista do positivismo, em determinar o chamado consenso dos sentimentos, observando as reais necessidades da sociedade e definindo os desvios do consenso como defeitos relativos à internalização das normas sociais e explicando-os ou como subsocialização, ou como patologia.
Qualquer que seja a orientação do cientista positivista, neste particular, diante dos valores políticos, e qualquer que seja a orientação de seus trabalhos destinados a explicar a etiologia do crime, a ênfase do enfoque é sobre o ator desviante: a conduta será explicada por causas ou predisposições internas (explicações biológicas) ou por uma integração cultural deficiente (explicações sociológicas), mas em ambas as hipóteses, o defeito é individual e não social.
O positivismo biológico e sociológico não pode, é evidente, explicar perfeitamente a realidade, pela própria unilateralidade de seus conceitos, mas devemos deixar aqui consignado, apenas aflorando o tema, face às limitações de nosso trabalho, o fato de que a esse enfoque unilateral deve suceder uma visão de conjunto do homem, com seu comportamento dito desviante examinado dentro do próprio contexto social e informada essa análise pela própria teoria social e pela teoria política, porque não se pode abstrair da realidade que se nos apresenta, consubstanciada na prática do ato delituoso, tipificado no Código Penal, toda aquela gama de condicionantes e determinantes que somente poderão ser compreendidas, em sua totalidade e em todas suas implicações mais profundas, por meio de uma percuciente análise social embasada em critérios científicos político-sociais.
É claro, assim, que não existe, na realidade, uma “Criminologia” geral, mas sim uma política social geral, que envolve uma política criminal específica, a cujas orientações, propósitos e apelos está ligada a teoria e pesquisa criminológica admitida como ciência.
A criminologia de que se fala torna-se, conseqüentemente, no mais das vezes, parâmetro legitimador da política social criminal, expressa no sistema punitivo legislado e nos processos de sua aplicação.
No Mundo todo e mesmo no Brasil, observam-se cada vez mais claramente indícios de que é chegada a hora de distinguir com exatidão o que é científico do que é meramente ideológico, no processo de teorização do real e em que medida o prestígio da ciência é absorvido pela política, para que finalmente possamos adotar uma normatização jurídico-penal consentânea com os reais interesses da sociedade, cada vez mais contaminada pela idéia de falência das instituições jurídicas, que decorre evidente da própria cotidiana aplicação (ou ausência de) da lei ao caso concreto.
A não ser assim, deveremos em breve decretar a completa inocuidade (e até, às vezes, os efeitos contraproducentes) de todo o nosso sistema jurídico-penal repressivo, punitivo e/ou destinado a recuperar o delinqüente para o convívio social, porque de nada valerá simplesmente apenar o indivíduo que é levado a delinqüir e que, uma vez cumprida a pena, será também quase que forçado a delinqüir sempre, mais uma vez, esquecendo completamente (quer na lei, quer em sua aplicação) certos atos criminosos realmente nocivos à sociedade, quase sempre acobertados por cumplicidades, omissões e conivências de dinheiro ou de Poder.
A CRIMINOLOGIA
Enrique Cury, em sua “Contribuição ao Estudo da Pena”, deixa bem claro que os estudos criminológicos, pertinentemente ao fundamento e às finalidades da sanção penal, longe de terem chegado a um denominador comum, ainda estão entregues a diversas teorias conflitantes, que tentam explicar o “por que” e o “para que” da punição (ou não é punição, mas tentativa de recuperação para o convívio social?) do indivíduo que infringe as regras de conduta de cunho penal.
O autor afirma, mesmo, que nós, juristas, “carecemos de imaginação criadora, porque depois da fatigante luta para nos desembaraçarmos das penas corporais, nosso elenco de sanções ficou reduzido, quase que exclusivamente, às penas privativas da liberdade e – mas em menor escala – às pecuniárias”.
Em nosso entender, a Criminologia não se deve apegar, tão somente, à intensidade do dano causado pelo fato delituoso; seus estudos devem ter como escopo a possibilidade da obtenção de resultados úteis para a sociedade. E resultados úteis para a sociedade somente poderão ser considerados aqueles que levem à redução da criminalidade, porque todo e qualquer incremento em seus índices nada mais poderá significar do que mais um passo em direção à completa falência da utilização do sistema repressivo como instrumento de controle social.
A Criminologia dependerá portanto das contribuições das diversas ciências auxiliares, tais como a Sociologia, para a compreensão e a determinação de seus objetivos.
Juarez Cirino dos Santos, em brilhante monografia intitulada “A Criminologia da Repressão” (Forense, 1979), identifica o crime como produto da desorganização social, cujos indicadores são: “a) o incremento das formas de existência e de comportamento desviantes, como o crime, a doença mental, o alcoolismo, o uso de drogas, a delinqüência juvenil, etc; b) as condições de trabalho pobres, e o paradoxo da tecnologia como fator de miséria (e não de progresso) social, gerando desemprego, ligado, por sua vez, àquelas formas de comportamento desviante. Na origem dessas condições, a industrialização, a urbanização e as migrações entre os centros de produção”.
Problema de crucial importância para a própria definição dos lindes da Criminologia, e que tem seduzido os estudiosos, é o do direito de resistência, em relação à própria segurança do Estado.
Com efeito, se em relação ao chamado criminoso comum, a Criminologia aconselha determinadas medidas, quais as perspectivas aconselháveis em relação aos chamados “crimes políticos”, para a manutenção do controle social?
A justa e equilibrada “punição” do criminoso político poderá evitar que ele se transforme em mártir, como freqüentemente acontece, em virtude da arbitrariedade ou da ignorância dos julgadores, devendo-se observar, neste ponto, que o Direito Penal, no tocante aos delitos políticos, pune tão somente a tentativa, porque as revoluções, quando vitoriosas, deixam de ser crimes para serem apenas acontecimentos históricos.
O CONTROLE SOCIAL DOS CRIMES
Muito se discute hoje sobre o que pode ser feito em face da onda de criminalidade que vem assolando o Brasil. O crime é um fenômeno complexo e plurifatorial. A Criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no delinqüente) e hoje trabalha com quatro pilares básicos: crime, delinqüente, vítima e o controle social. Chegou-se a conclusão que para conhecer melhor o fenômeno criminal seria necessário, além de estudar o crime e a figura do delinqüente, trazer para as investigações científicas a pessoa da vítima e os mecanismos que a sociedade utiliza para controlar a criminalidade.
Para García-Pablos de Molina o controle social é entendido como o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais, que pretendem promover e garantir referido submetimento do indivíduo aos modelos e normas comunitários (RT, 2002, p.133). Segundo a Criminologia, o controle dos crimes ocorre também pela integração da atuação social de dois tipos de controles: o informal e o formal.
O controle informal é o do dia-a-dia das pessoas dentro de suas famílias, escola, profissão, opinião pública etc. A imensa maioria da população não delinqüe, pois sucumbe ás barreiras desse primeiro controle. O sistema informal vai socializando a pessoa desde a sua infância (ex: âmbito familiar), e ele é, em geral, sutil e não possui uma pena, além de ser mais ágil na resolução dos conflitos que os mecanismos públicos. O desprezo social (ex: a punição informal com o afastamento das amizades ou de alguns membros da própria família) são sanções que para a grande maioria são mais que suficientes para inibir a prática de um crime.
Como segundo obstáculo para a prática do delito temos os controles formais, exercidos pelos diversos órgãos públicos que atuam na esfera criminal, como as polícias, Ministério Público, sistema penitenciário etc. Aquelas pessoas que não respeitam as regras sociais e cometem uma infração criminal passam a serem controladas por essas instâncias, bem mais agressivas e repressoras que as instâncias informais.
O aumento da repressão do sistema formal não significa que automaticamente irá ocorrer a redução dos índices de criminalidade. O sistema só funciona corretamente com uma melhor distribuição de funções entre os mecanismos informais e formais no controle da criminalidade. O que existe hoje é um excesso de atribuições para demover as pessoas à não cometerem delitos sobrecarregando o sistema de controle formal. Isso fica patente quando se aprova uma lei penal desproporcionalmente severa e o resultado prático é nulo, continuando a espécie de delito tratado pela nova lei penal a ser praticado na mesma velocidade pelos infratores. Daí a importância de se fortalecerem os chamados controles informais (ética, família, religião etc), porquanto o sistema de controle formal acaba sobrecarregado de uma missão que, em tese, deveria ser mais bem compartilhada com o sistema informal.
A família é uma peça fundamental nesse intricado problema. Uma família desestruturada pode gerar adultos problemáticos para enfrentar a complexidade da convivência social, aproximando-os das drogas e do alcoolismo desenfreado, o que possibilita o aparecimento de oportunidades para a prática de delitos. Nesse contexto, a aplicação efetiva das normas de proteção de crianças e adolescentes da Lei Federal 8069/90, com o acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais, e outros profissionais, impediria que muitos adolescentes optassem posteriormente pelo caminho o crime. Enfim, com a integração dos controles sociais, informal (prévio) e formal (posterior-estatal), com uma equilibrada divisão dessas missões, ocorrerá uma importante contribuição para se reduzir os índices de criminalidade de forma mais eficiente.
